Art. 171

Art. 171. Na fiscalização de controle será observado o seguinte:
I -
viabilização de oportunidade de manifestação aos gestores sobre possíveis
propostas de encaminhamento que terão impacto significativo nas rotinas de trabalho dos órgãos e entidades fiscalizados, a fim de que eles
disponibilizem subsídios para avaliação prévia da relação entre custo e benefício dessas possíveis proposições;
II -
adoção de procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios
tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações
tendenciosas interfiram na apresentação e no tratamento dos fatos
levantados;
III
- definição de objetivos, nos regimes de empreitada por preço global,
empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada,
atendidos os requisitos técnicos, legais, orçamentários e financeiros, de acordo com as finalidades da contratação, devendo, ainda, ser perquirida a
conformidade do preço global com os parâmetros de mercado para o objeto
contratado, considerada inclusive a dimensão geográfica.
§ 1º
Ao suspender cautelarmente o processo licitatório, o tribunal de contas
deverá pronunciar-se definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à suspensão no prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis,
contado da data do recebimento das informações a que se refere o § 2º deste
artigo, prorrogável por igual período uma única vez, e definirá
objetivamente:
I -
as causas da ordem de suspensão;
II -
o modo como será garantido o atendimento do interesse público obstado pela suspensão da licitação, no caso de objetos essenciais ou de contratação por
emergência.
§ 2º
Ao ser intimado da ordem de suspensão do processo licitatório, o órgão ou entidade deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, admitida a prorrogação:
I -
informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão;
II -
prestar todas as informações cabíveis;
III
- proceder à apuração de responsabilidade, se for o caso.
§ 3º
A decisão que examinar o mérito da medida cautelar a que se refere o § 1º
deste artigo deverá definir as medidas necessárias e adequadas, em face das alternativas possíveis, para o saneamento do processo licitatório, ou determinar a sua anulação.
§ 4º
O descumprimento do disposto no § 2º deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade e a obrigação de reparação do prejuízo causado ao erário.