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- Art. 173
TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO III
Art. 173 Capacitação em contratações públicas
Art. 173. Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas,
promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados
públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução
desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.
promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados
públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução
desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.
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- Art. 168
- Art. 167 Pedido de reconsideração de sanção
- Art. 166 Recurso contra sanções administrativas
- Art. 165 Recursos administrativos em licitações
- Art. 164 Impugnação e esclarecimento de edital
- Art. 163 Reabilitação do licitante ou contratado
- Art. 162 Multa de mora por atraso
- Art. 161 Comunicação de sanções aplicadas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.