Art. 174 Portal Nacional de Contratações Públicas

Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio
eletrônico oficial destinado à:
I -
divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei;
II -
realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
§ 1º
O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações
Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de:
I -
3 (três) representantes da União indicados pelo Presidente da República;
II -
2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração;
III
- 2 (dois) representantes dos Municípios indicados pela Confederação
Nacional de Municípios.
§ 2º
O PNCP conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das contratações:
I -
planos de contratação anuais;
II -
catálogos eletrônicos de padronização;
III
- editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação
direta e editais de licitação e respectivos anexos;
IV -
atas de registro de preços;
V -
contratos e termos aditivos;
VI -
notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.
§ 3º
O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer:
I -
sistema de registro cadastral unificado;
II -
painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base
nacional de notas fiscais eletrônicas;
III
- sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, incluído o
cadastro de atesto de cumprimento de obrigações previsto no § 4º do art. 88
desta Lei;
IV -
sistema eletrônico para a realização de sessões públicas;
V -
acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);
VI -
sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato, que possibilite:
a)
envio, registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens
pelo interessado previamente identificado;
b)
acesso ao sistema informatizado de acompanhamento de obras a que se refere o
inciso III do caput
do art. 19 desta Lei
;
c)
comunicação entre a população e representantes da Administração e do contratado designados para prestar as informações e esclarecimentos
pertinentes, na forma de regulamento;
d)
divulgação, na forma de regulamento, de relatório final com informações
sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
VII – o Sicx.
(Incluído
pela Lei nº 15.266, de 2025)
§ 3º-A. As funcionalidades a que se refere o § 3º
deste artigo serão os sistemas adotados e oferecidos pelo Poder
Executivo federal.
(Incluído
pela Lei nº 15.266, de 2025)
§ 4º
O PNCP adotará o formato de dados abertos e observará as exigências
previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 5º
(VETADO).