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TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 178
44 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 178. O Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte
(Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 11 tribunais
TRF1 15 · TJCE 9 · TRF3 8 · TJSP 3 · TRF5 3 · STJ 1 · STF 1 · TJBA 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TJPB 1
Apelação Criminal (acr) 0004039-66.2018.4.01.3000TRF1, Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.), julgado em 27/08/2026
Agravo de Instrumento (ag) 1012935-16.2025.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, julgado em 27/09/2025
Adi ADI 7459STF, Dias Toffoli, julgado em 01/07/2025
20
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 9 · TST 3 · TRF4 3 · TJDFT 2 · TJPR 1 · TRF1 1 · TCESP 1
Habeas Corpus (hc) 1030404-41.2026.4.01.0000TRF1, Juiz Feeral Eduardo de Melo Gama, julgado em 06/08/2026
AREsp AREsp 3083434STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/04/2026
Airr 0020156-04.2023.5.04.0022TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 12/02/2026
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- Art. 183 Contagem de prazos administrativos
- Art. 184 Convênios e instrumentos congêneres
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.