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TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 185
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2023.
Art. 185. Aplicam-se às licitações e aos contratos regidos pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
, as disposições do Capítulo II-B do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal).
, as disposições do Capítulo II-B do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TCEPR 3 · TJBA 1
Convênio e Congêneres 437197/23TCEPR, Fernando Augusto Mello Guimarães, julgado em 23/08/2023
Convênio e Congêneres 436948/23TCEPR, Fernando Augusto Mello Guimarães, julgado em 23/08/2023
Convênio e Congêneres 436590/23TCEPR, Fernando Augusto Mello Guimarães, julgado em 23/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.