Art. 184-A Regime simplificado para convênios

Art. 184-A. À celebração, à execução, ao acompanhamento e à prestação de contas dos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres em que for parte a União, com valor global de até R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), aplicar-se-á o seguinte
regime simplificado:
(Incluído pela Lei
nº 14.770, de 2023)
(Vide Decreto nº
12.343, de 2024)
Vigência
(Vide Decreto nº
12.807, de 2025)
Vigência
I -
o plano de trabalho aprovado conterá parâmetros objetivos para caracterizar
o cumprimento do objeto;
(Incluído pela Lei
nº 14.770, de 2023)
II -
a minuta dos instrumentos deverá ser simplificada;
(Incluído pela Lei
nº 14.770, de 2023)
III - a liberação dos recursos dar-se-á em parcela
única;
(Incluído pela Lei
nº 14.770, de 2023)
IV -
a verificação da execução do objeto ocorrerá mediante visita de constatação
da compatibilidade com o plano de trabalho.
(Incluído pela Lei
nº 14.770, de 2023)
§ 1º
O acompanhamento pela concedente ou mandatária será realizado pela verificação dos boletins de medição e fotos georreferenciadas registradas
pela empresa executora e pelo convenente do Transferegov e por vistorias
in loco
, realizadas considerando o marco de execução de 100% (cem por
cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras vistorias, quando
necessárias.
(Incluído pela Lei
nº 14.770, de 2023)
§ 2º Não haverá análise nem aceite de termo de referência, anteprojeto, projeto, orçamento, resultado do processo
licitatório ou outro documento necessário para o início da execução do objeto, e caberá à concedente ou mandatária verificar o cumprimento do objeto pactuado ao final da execução do instrumento.
(Incluído pela Lei
nº 14.770, de 2023)
§ 3º Quando exigidos, os registros dos projetos de engenharia, dos documentos de titularidade de área, do licenciamento
ambiental e do processo licitatório pelo convenente no Transferegov
constituirão condição para a liberação da parcela única dos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 14.770, de 2023)
§ 4º
O regime simplificado de que trata este artigo aplica-se aos convênios,
contratos de repasse e instrumentos congêneres celebrados após a publicação
desta Lei.
(Incluído pela Lei
nº 14.770, de 2023)