Art. 183 Contagem de prazos administrativos

Art. 183. Os prazos previstos nesta Lei serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e observarão as seguintes
disposições:
I -
os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
II -
os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;
III
- nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
§ 1º
Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
I -
o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet;
II -
a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação
for pelos correios.
§ 2º
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o expediente for
encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação
eletrônica.
§ 3º
Na hipótese do inciso II do caput
deste artigo, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo,
considera-se como termo o último dia do mês.