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- Art. 190
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 190 Regime jurídico de contratos anteriores
96 acórdãos e 75 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.
Decisões que citam este artigo
96
acórdãos de 29 tribunais
TRT14 13 · TJMA 12 · TJSP 8 · TJGO 7 · TJPR 6 · TJPI 5 · TRF3 5 · TJDFT 4 · TJPE 4 · TJBA 4 · TJMG 3 · TJRJ 3 e outros
Apelação Cível 1000340-82.2026.8.26.0270TJSP, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, julgado em 06/11/2026
120 0716247-38.2026.8.07.0000TJDFT, Robson Teixeira de Freitas, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0000979-72.2023.8.17.2340TJPE, Paulo Victor Vasconcelos de Almeida, julgado em 16/10/2026
75
decisões monocráticas de 11 tribunais
TST 39 · STF 9 · STJ 8 · TCESP 7 · TJSC 3 · TJPR 3 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJMA 1
Airr 0000779-57.2025.5.14.0003TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 06/11/2026
Habeas Corpus HC 279323STF, Cármen Lúcia, julgado em 06/11/2026
Aditamento 7068/989/25TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 22/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 189 Aplicação da lei por remissão
- Art. 191 Opção de regime jurídico
- Art. 188
- Art. 192 Contrato relativo a imóvel público
- Art. 187 Aplicação de regulamentos federais
- Art. 193
- Art. 186
- Art. 194
- Art. 185
- Art. 184-A Regime simplificado para convênios
- Art. 184 Convênios e instrumentos congêneres
- Art. 183 Contagem de prazos administrativos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.