- Início
- Legislação
- Licitações 2021
- Art. 192
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 192 Contrato relativo a imóvel público
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 192. O contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas
autarquias e fundações continuará regido pela legislação pertinente,
aplicada esta Lei subsidiariamente.
autarquias e fundações continuará regido pela legislação pertinente,
aplicada esta Lei subsidiariamente.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TRT12 5 · TRT14 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000298-86.2025.5.12.0056TRT12
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000638-64.2024.5.12.0056TRT12
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001312-76.2023.5.12.0056TRT12
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Reclamação Rcl 98666STF, Dias Toffoli, julgado em 14/08/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 191 Opção de regime jurídico
- Art. 193
- Art. 190 Regime jurídico de contratos anteriores
- Art. 194
- Art. 189 Aplicação da lei por remissão
- Art. 188
- Art. 187 Aplicação de regulamentos federais
- Art. 186
- Art. 185
- Art. 184-A Regime simplificado para convênios
- Art. 184 Convênios e instrumentos congêneres
- Art. 183 Contagem de prazos administrativos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.