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TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 193
Última alteração pela Lei Complementar 198/2023, de 28 de junho de 2023. 117 acórdãos e 210 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 193. Revogam-se:
I -
os
arts. 89 a 108 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993
, na data de publicação desta Lei;
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
II - em 30 de dezembro de 2023:
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 198, de 2023)
a) a
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 198, de 2023)
b) a
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
e (Redação dada pela Lei
Complementar nº 198, de 2023)
c) os
arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
.
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 198, de 2023)
I -
os
arts. 89 a 108 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993
, na data de publicação desta Lei;
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
II - em 30 de dezembro de 2023:
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 198, de 2023)
a) a
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 198, de 2023)
b) a
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
e (Redação dada pela Lei
Complementar nº 198, de 2023)
c) os
arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
.
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 198, de 2023)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei Complementar 198/2023 de 28 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
117
acórdãos de 31 tribunais
TJSP 14 · TRF3 9 · TRF5 9 · TRF4 9 · TRT9 9 · TJDFT 7 · TJRN 6 · TJRJ 5 · TJBA 4 · TJCE 4 · TJRS 4 · TJMA 4 e outros
Revisão Criminal 2155510-64.2026.8.26.0000TJSP, Ivana David, julgado em 10/11/2026
Remessa Necessária Cível 7019851-40.2025.8.22.0001TJRO, Alexandre Augusto Corbacho Martins, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 3003028-75.2024.8.06.0151TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 09/10/2026
210
decisões monocráticas de 13 tribunais
TST 103 · STJ 45 · STF 17 · TRF4 12 · TCESP 8 · TJMA 8 · TJDFT 5 · TJSC 3 · TRF1 3 · TJPR 2 · TRF2 2 · TJRS 1 e outros
RRAg 0101402-70.2023.5.01.0421TST, Francisco Rossal de Araujo, julgado em 13/11/2026
Rr 0000894-95.2025.5.09.0010TST, Liana Chaib, julgado em 10/11/2026
Habeas Corpus HC 279323STF, Cármen Lúcia, julgado em 06/11/2026
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- Art. 188
- Art. 187 Aplicação de regulamentos federais
- Art. 186
- Art. 185
- Art. 184-A Regime simplificado para convênios
- Art. 184 Convênios e instrumentos congêneres
- Art. 183 Contagem de prazos administrativos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.