TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 194

2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de abril de 2021; 200o
da Independência e 133o
da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Paulo Guedes
Tarcisio Gomes de Freitas
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Wagner de Campos Rosário
André Luiz de Almeida Mendonça
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.4.2021
- Edição
extra-F
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Mensagem de veto
Lei de Licitações
e Contratos Administrativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o
do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021:
“

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJSP 1 · TJGO 1

Apelação Criminal 1000780-70.2021.8.26.0297TJSP, Teixeira de Freitas, julgado em 13/08/2026

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 5612563-38.2022.8.09.0051TJGO

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF2 1

Apelação Cível 5023272-26.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 17/03/2026

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Art. 188
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Art. 186
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Art. 184 Convênios e instrumentos congêneres
Art. 183 Contagem de prazos administrativos

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.