Art. 191 Opção de regime jurídico

Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o
inciso II do caput
do art. 193
, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a
opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei
com as citadas no referido inciso.
Parágrafo único. Na hipótese do caput
deste artigo, se a
Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II
do caput
do art. 193 desta Lei
, o contrato respectivo será regido
pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.