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TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 188
Art. 188. (VETADO).
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- Art. 186
- Art. 190 Regime jurídico de contratos anteriores
- Art. 185
- Art. 191 Opção de regime jurídico
- Art. 184-A Regime simplificado para convênios
- Art. 184 Convênios e instrumentos congêneres
- Art. 192 Contrato relativo a imóvel público
- Art. 183 Contagem de prazos administrativos
- Art. 193
- Art. 182
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.