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TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 186
19 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 186. Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
, à Lei nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004
, e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
, à Lei nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004
, e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 9 tribunais
TRT3 5 · TJGO 3 · TRT21 3 · TRT10 2 · TRT23 2 · TJRS 1 · TJRO 1 · TRT7 1 · TRT14 1
Remessa Necessária Cível 7019851-40.2025.8.22.0001TJRO, Alexandre Augusto Corbacho Martins, julgado em 19/10/2026
Apelação 5006262-02.2024.8.21.0058TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 26/03/2026
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011687-73.2024.5.03.0082TRT3
19
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 17 · STJ 1 · STF 1
RRAg 1000775-87.2023.5.02.0720TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 23/06/2026
Airr 1000770-65.2023.5.02.0720TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 22/06/2026
Airr 1000047-54.2024.5.02.0609TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 30/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.