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- Art. 181
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 181 Centrais de compras públicas
9 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 181. Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades desta Lei.
Parágrafo único. No caso dos Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes,
serão preferencialmente constituídos consórcios públicos para a realização
das atividades previstas no caput
deste artigo, nos termos da Lei nº
11.107, de 6 de abril de 2005.
Parágrafo único. No caso dos Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes,
serão preferencialmente constituídos consórcios públicos para a realização
das atividades previstas no caput
deste artigo, nos termos da Lei nº
11.107, de 6 de abril de 2005.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 1 tribunal
TCESP 9
Cautelar em Procedimento de Contratação (22) 11539/989/26TCESP, Dimas Ramalho, julgado em 05/08/2026
Cautelar em Procedimento de Contratação (22) 11527/989/26TCESP, Dimas Ramalho, julgado em 05/08/2026
Cautelar em Procedimento de Contratação (22) 11802/989/26TCESP, Dimas Ramalho, julgado em 05/08/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 2
Cautelar em Procedimento de Contratação (22) 16890/989/25TCESP, julgado em 12/12/2025
Cautelar em Procedimento de Contratação (22) 16851/989/25TCESP, julgado em 12/12/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 184 Convênios e instrumentos congêneres
- Art. 184-A Regime simplificado para convênios
- Art. 185
- Art. 186
- Art. 187 Aplicação de regulamentos federais
- Art. 188
- Art. 189 Aplicação da lei por remissão
- Art. 190 Regime jurídico de contratos anteriores
- Art. 191 Opção de regime jurídico
- Art. 192 Contrato relativo a imóvel público
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.