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- Art. 182
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 182
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por
índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais
serão divulgados no PNCP.
índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais
serão divulgados no PNCP.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJSC 2 · TJMT 1 · TJPR 1
Decisão 0011708-21.2023.8.16.0131TJPR, Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado em 25/05/2026
Agravo de Instrumento 5027797-46.2025.8.24.0000TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 02/10/2025
Agravo de Instrumento 5027795-76.2025.8.24.0000TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 17/07/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Representacao 22140/989/25TCESP, julgado em 01/04/2021
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- Art. 188
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- Art. 190 Regime jurídico de contratos anteriores
- Art. 191 Opção de regime jurídico
- Art. 192 Contrato relativo a imóvel público
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.