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- Art. 187
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 187 Aplicação de regulamentos federais
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 187. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os
regulamentos editados pela União para execução desta Lei.
regulamentos editados pela União para execução desta Lei.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRT23 2 · TJRN 1 · TCESP 1 · TRT21 1
Cautelar em Procedimento de Contratação (22) 9009/989/26TCESP, Maxwell Borges de Moura Vieira, julgado em 15/07/2026
Agravo de Instrumento 0809693-69.2025.8.20.0000TJRN, Luiz Alberto Dantas Filho, julgado em 16/06/2025
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000571-45.2025.5.21.0014TRT21
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Conv.-repasses Publ.terc.setor/entidade Privada 12917/989/24TCESP, julgado em 09/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 188
- Art. 185
- Art. 189 Aplicação da lei por remissão
- Art. 184-A Regime simplificado para convênios
- Art. 184 Convênios e instrumentos congêneres
- Art. 190 Regime jurídico de contratos anteriores
- Art. 183 Contagem de prazos administrativos
- Art. 191 Opção de regime jurídico
- Art. 182
- Art. 192 Contrato relativo a imóvel público
- Art. 181 Centrais de compras públicas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.