- Início
- Legislação
- Licitações 2021
- Art. 189
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 189 Aplicação da lei por remissão
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 189. Aplica-se esta Lei às hipóteses previstas na legislação que façam
referência expressa à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
, à Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002
, e aos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
referência expressa à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
, à Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002
, e aos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · TJRN 1
Agravo de Instrumento (ag) 1012935-16.2025.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, julgado em 27/09/2025
Agravo de Instrumento 0800436-88.2022.8.20.9000TJRN, Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, julgado em 15/08/2022
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 2
Contrato 7851/989/25TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 26/10/2026
Aditamento 14228/989/25TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 26/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 188
- Art. 190 Regime jurídico de contratos anteriores
- Art. 187 Aplicação de regulamentos federais
- Art. 191 Opção de regime jurídico
- Art. 186
- Art. 192 Contrato relativo a imóvel público
- Art. 185
- Art. 193
- Art. 184-A Regime simplificado para convênios
- Art. 184 Convênios e instrumentos congêneres
- Art. 194
- Art. 183 Contagem de prazos administrativos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.