Art. 176 Prazos para adequação municipal

Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6
(seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:
I -
dos requisitos estabelecidos no art. 7º
e no caput
do art. 8º desta
Lei;
II -
da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o
§ 2º do art. 17 desta Lei
;
III
- das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.
Parágrafo único. Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refereo
caput
deste artigo deverão:
I -
publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam
divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;
II -
disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a
cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução
gráfica.