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TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 177
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2026.
Art. 177. O
caput
do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art.1.048.
.......................................................................................................
..........................................................................................................................
IV -
em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o
inciso
XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal.
................................................................................................................”
(NR)
caput
do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art.1.048.
.......................................................................................................
..........................................................................................................................
IV -
em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o
inciso
XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal.
................................................................................................................”
(NR)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Adi ADI 7459STF, Dias Toffoli, julgado em 01/07/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TST 1
Airr 0000232-02.2024.5.09.0129TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 06/02/2026
Reclamação Rcl 82481STF, Cármen Lúcia, julgado em 07/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.