Art. 175 Divulgação eletrônica das contratações

Art. 175. Sem prejuízo do disposto no art. 174 desta Lei
, os entes federativos
poderão instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações.
§ 1º Desde que mantida a integração com o PNCP, as
contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico
fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, na forma de regulamento do Poder Executivo federal.
(Redação dada pela Lei nº 15.266, de 2025)
§ 2º Até 31 de dezembro
de 2023, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas
contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal
diário de grande circulação local.
(Promulgação partes
vetadas)