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- Art. 164
TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO II - DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS
Art. 164 Impugnação e esclarecimento de edital
65 acórdãos e 54 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por
irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre
os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será
divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis,
limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre
os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será
divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis,
limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
Decisões que citam este artigo
65
acórdãos de 23 tribunais
TJMT 10 · TJMG 8 · TJBA 6 · TJSP 5 · TCESP 5 · TJRS 4 · TJRN 4 · TJSE 3 · TJCE 2 · TJES 2 · TJGO 2 · TJMA 2 e outros
Agravo de Instrumento 5294727-61.2026.8.21.7000TJRS, Armínio José Abreu Lima da Rosa, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 1034429-85.2026.8.11.0000TJMT, Marcio Vidal, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5006848-45.2025.8.08.0000TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 16/10/2026
54
decisões monocráticas de 15 tribunais
TCESP 14 · TJSC 10 · TJDFT 4 · TJMA 4 · TRF4 4 · STJ 3 · TJPR 3 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJSP 2 · TJRS 1 e outros
Agravo de Instrumento 5403477-60.2026.8.21.7000TJRS, Iris Helena Medeiros Nogueira, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5036520-11.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 13/10/2026
Mandado de Segurança Cível 5094521-95.2026.8.24.0000TJSC, Júlio César Knoll, julgado em 08/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 165 Recursos administrativos em licitações
- Art. 166 Recurso contra sanções administrativas
- Art. 167 Pedido de reconsideração de sanção
- Art. 168
- Art. 163 Reabilitação do licitante ou contratado
- Art. 162 Multa de mora por atraso
- Art. 161 Comunicação de sanções aplicadas
- Art. 160 Desconsideração da personalidade jurídica
- Art. 159 Apuração conjunta de infrações administrativas
- Art. 169 Linhas de defesa na gestão de riscos
- Art. 158 Processo de responsabilização de licitante ou contratado
- Art. 170 Critérios de fiscalização dos órgãos de controle
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.