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TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 160 Desconsideração da personalidade jurídica
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 160. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e,
nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a
pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados,
em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e,
nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a
pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados,
em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJDFT 1 · TJPE 1 · TJRJ 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 0029445-10.2025.8.17.9000TJPE, Jorge Americo Pereira de Lira, julgado em 11/03/2026
1728 0713467-30.2023.8.07.0001TJDFT, Diva Lucy de Faria Pereira, julgado em 26/03/2025
Agravo de Instrumento 0053708-23.2024.8.19.0000TJRJ, Marco Antonio Ibrahim, julgado em 28/01/2025
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJMA 2 · TJGO 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5009782-45.2023.4.02.0000TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 05/07/2023
Agravo de Instrumento 5000913-72.2026.8.09.0093TJGO
Agravo de Instrumento 0812016-31.2022.8.10.0000TJMA
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 159 Apuração conjunta de infrações administrativas
- Art. 161 Comunicação de sanções aplicadas
- Art. 158 Processo de responsabilização de licitante ou contratado
- Art. 162 Multa de mora por atraso
- Art. 157
- Art. 163 Reabilitação do licitante ou contratado
- Art. 156 Sanções por infrações administrativas
- Art. 155 Infrações administrativas do licitante
- Art. 164 Impugnação e esclarecimento de edital
- Art. 165 Recursos administrativos em licitações
- Art. 166 Recurso contra sanções administrativas
- Art. 167 Pedido de reconsideração de sanção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.