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- Art. 159
TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 159 Apuração conjunta de infrações administrativas
6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 159. Os atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outras
leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam
tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
,
serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
Parágrafo único. (VETADO).
leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam
tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
,
serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
Parágrafo único. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRT10 4 · TJGO 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5019426-50.2026.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 28/07/2026
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000474-96.2024.5.10.0851TRT10
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000479-21.2024.5.10.0851TRT10
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Reclamação Rcl 89815STF, Flávio Dino, julgado em 28/01/2026
Recurso Extraordinário RE 1526837STF, Dias Toffoli, julgado em 16/12/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 158 Processo de responsabilização de licitante ou contratado
- Art. 160 Desconsideração da personalidade jurídica
- Art. 157
- Art. 161 Comunicação de sanções aplicadas
- Art. 156 Sanções por infrações administrativas
- Art. 162 Multa de mora por atraso
- Art. 155 Infrações administrativas do licitante
- Art. 163 Reabilitação do licitante ou contratado
- Art. 164 Impugnação e esclarecimento de edital
- Art. 165 Recursos administrativos em licitações
- Art. 166 Recurso contra sanções administrativas
- Art. 167 Pedido de reconsideração de sanção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.