Art. 156 Sanções por infrações administrativas

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas
previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I -
advertência;
II -
multa;
III
- impedimento de licitar e contratar;
IV -
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º
Na aplicação das sanções serão considerados:
I -
a natureza e a gravidade da infração cometida;
II -
as peculiaridades do caso concreto;
III
- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV -
os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V -
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º
A sanção prevista no inciso I do caput
deste artigo será aplicada
exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput
do art. 155 desta Lei
, quando não se justificar a imposição de penalidade
mais grave.
§ 3º
A sanção prevista no inciso II do caput
deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco
décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155
desta Lei
.
§ 4º
A sanção prevista no inciso III do caput
deste artigo será aplicada
ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II,
III, IV, V, VI e VII do caput
do art. 155 desta Lei,
quando não se
justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três)
anos.
§ 5º
A sanção prevista no inciso IV do caput
deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX,
X, XI e XII do caput
do art. 155 desta Lei
, bem como pelas infrações
administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput
do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar
ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos
os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6
(seis) anos.
§ 6º
A sanção estabelecida no inciso IV do caput
deste artigo será
precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
I -
quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva
de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e,
quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
II -
quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função
administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível
hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste
parágrafo, na forma de regulamento.
§ 7º
As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput
deste artigo
poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput
deste artigo.
§ 8º
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será
cobrada judicialmente.
§ 9º
A aplicação das sanções previstas no caput
deste artigo não exclui,
em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.