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- Art. 163
TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 163 Reabilitação do licitante ou contratado
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I -
reparação integral do dano causado à Administração Pública;
II -
pagamento da multa;
III
- transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação
da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
IV -
cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
V -
análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento
dos requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII
e XII
do caput
do art. 155 desta Lei
exigirá, como condição de reabilitação
do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
(Regulamento)
autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I -
reparação integral do dano causado à Administração Pública;
II -
pagamento da multa;
III
- transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação
da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
IV -
cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
V -
análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento
dos requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII
e XII
do caput
do art. 155 desta Lei
exigirá, como condição de reabilitação
do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 1 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 2160543-35.2026.8.26.0000TJSP, Joel Birello Mandelli, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 0802460-37.2024.4.05.8300TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 30/10/2025
199 0713586-03.2024.8.07.0018TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 27/08/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 2
Apelação Cível 5006853-06.2021.4.02.5110TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/05/2026
Agravo de Instrumento 5015370-33.2023.4.02.0000TRF2, Ferreira Neves, julgado em 30/10/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 162 Multa de mora por atraso
- Art. 161 Comunicação de sanções aplicadas
- Art. 160 Desconsideração da personalidade jurídica
- Art. 159 Apuração conjunta de infrações administrativas
- Art. 158 Processo de responsabilização de licitante ou contratado
- Art. 157
- Art. 156 Sanções por infrações administrativas
- Art. 155 Infrações administrativas do licitante
- Art. 164 Impugnação e esclarecimento de edital
- Art. 165 Recursos administrativos em licitações
- Art. 166 Recurso contra sanções administrativas
- Art. 167 Pedido de reconsideração de sanção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.