Art. 165 Recursos administrativos em licitações

Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I -
recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:
a)
ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
b)
julgamento das propostas;
c)
ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
d)
anulação ou revogação da licitação;
e)
extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
II -
pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data
de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
§ 1º
Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c”
do inciso I do caput
deste artigo, serão observadas as seguintes
disposições:
I -
a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no inciso I do caput
deste artigo será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção
da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 desta Lei
, da ata de julgamento;
II -
a apreciação dar-se-á em fase única.
§ 2º
O recurso de que trata o inciso I do caput
deste artigo será dirigido
à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que,
se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis,
encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual
deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado
do recebimento dos autos.
§ 3º
O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.
§ 4º
O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá
início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
§ 5º
Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.