Art. 169 Linhas de defesa na gestão de riscos

Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante
adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar
subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:
I -
primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos,
agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
II -
segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico
e de controle interno do próprio órgão ou entidade;
III
- terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno
da Administração e pelo tribunal de contas.
§ 1º
Na forma de regulamento, a implementação das práticas a que se refere o
caput
deste artigo será de responsabilidade da alta administração do órgão ou entidade e levará em consideração os custos e os benefícios
decorrentes de sua implementação, optando-se pelas medidas que promovam
relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os
envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração,
com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas.
§ 2º
Para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter
acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização
dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo órgão ou entidade
nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
, e o órgão de controle com o qual foi compartilhada eventual informação sigilosa
tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo.
§ 3º
Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos I, II e III
do caput
deste artigo observarão o seguinte:
I -
quando constatarem simples impropriedade formal, adotarão medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência,
preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a
capacitação dos agentes públicos responsáveis;
II -
quando constatarem irregularidade que configure dano à Administração, sem
prejuízo das medidas previstas no inciso I deste § 3º, adotarão as
providências necessárias para a apuração das infrações administrativas,
observadas a segregação de funções e a necessidade de individualização das condutas, bem como remeterão ao Ministério Público competente cópias dos documentos cabíveis para a apuração dos ilícitos de sua competência.