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- Art. 167
TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO II - DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS
Art. 167 Pedido de reconsideração de sanção
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 167. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput
do art. 156 desta Lei
caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser
apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
do art. 156 desta Lei
caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser
apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJRN 2 · TJPR 1 · TJRR 1 · TJBA 1
Decisão 0082383-43.2025.8.16.0000TJPR, claudio smirne diniz, julgado em 10/08/2026
Mandado de Segurança 90020964220258230000TJRR, Erick Linhares, julgado em 20/05/2026
REMESSA NECESSáRIA CíVEL 8002303-13.2025.8.05.0080TJBA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
202 0712998-16.2025.8.07.0000TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 24/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.