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TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO II - DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS
Art. 168
34 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato
ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade
competente.
Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente
será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir
dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade
competente.
Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente
será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir
dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 19 tribunais
TJGO 7 · TJBA 4 · TJRS 3 · TJDFT 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJES 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJPA 1 · TJRO 1 e outros
Decisão 0802934-55.2024.8.14.0012TJPA, julgado em 19/10/2026
Agravo de Instrumento 3009364-92.2026.8.06.0000TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 30/09/2026
1689 0711790-40.2025.8.07.0018TJDFT, Jose Firmo Reis Soub, julgado em 29/09/2026
30
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJSC 5 · TRF4 5 · TCESP 4 · STJ 3 · TJSP 3 · TJMA 3 · TRF2 3 · TJRS 1 · TJES 1 · TRF1 1 · TJGO 1
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5036686-43.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5037974-26.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 5035005-38.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 06/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 167 Pedido de reconsideração de sanção
- Art. 166 Recurso contra sanções administrativas
- Art. 165 Recursos administrativos em licitações
- Art. 164 Impugnação e esclarecimento de edital
- Art. 169 Linhas de defesa na gestão de riscos
- Art. 170 Critérios de fiscalização dos órgãos de controle
- Art. 171
- Art. 172
- Art. 163 Reabilitação do licitante ou contratado
- Art. 173 Capacitação em contratações públicas
- Art. 162 Multa de mora por atraso
- Art. 161 Comunicação de sanções aplicadas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.