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TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO III
Art. 172
Art. 172. (VETADO).
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- Art. 167 Pedido de reconsideração de sanção
- Art. 166 Recurso contra sanções administrativas
- Art. 165 Recursos administrativos em licitações
- Art. 164 Impugnação e esclarecimento de edital
- Art. 163 Reabilitação do licitante ou contratado
- Art. 162 Multa de mora por atraso
- Art. 161 Comunicação de sanções aplicadas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.