Art. 158 Processo de responsabilização de licitante ou contratado

Art. 158. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput
do art. 156 desta Lei
requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais
servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar
as provas que pretenda produzir.
§ 1º
Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não seja
formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o
caput
deste artigo será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos
pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo,
3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
§ 2º
Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o
contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data da intimação.
§ 3º
Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas
ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 4º
A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração
pela Administração, e será:
I -
interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se
refere o
caput
deste artigo;
II -
suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013;
III
- suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração
administrativa.