Art. 117 Fiscalização da execução contratual

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por
1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração
especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta
Lei
, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros
para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa
atribuição.
§ 1º
O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
§ 2º
O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a
adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
§ 3º
O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico
e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução
contratual.
§ 4º
Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput
deste
artigo, deverão ser observadas as seguintes regras:
I -
a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil
objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará
termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição
própria e exclusiva de fiscal de contrato;
II -
a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.