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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO V
Art. 111 Prorrogação automática de vigência
3 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído
no período firmado no contrato.
Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:
I -
o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas
sanções administrativas;
II -
a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso,
adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução
contratual.
no período firmado no contrato.
Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:
I -
o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas
sanções administrativas;
II -
a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso,
adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução
contratual.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
STF 1 · TJSC 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5053429-40.2026.8.24.0000TJSC, Jaime Ramos, julgado em 09/09/2026
AgRg nos EDcl no RE RE 1491993 ED-AgRSTF, Flávio Dino, julgado em 19/08/2025
Agravo de Instrumento 0803398-29.2024.8.10.0000TJMA
37
decisões monocráticas de 3 tribunais
TCESP 33 · TJMA 3 · STF 1
Aditamento 11278/989/26TCESP, Samy Wurman, julgado em 03/11/2026
Contrato 18054/989/25TCESP, Samy Wurman, julgado em 03/11/2026
Acompanhamento Execucao Contratual 19771/989/25TCESP, Samy Wurman, julgado em 03/11/2026
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- Art. 109
- Art. 113
- Art. 108 Prazo contratual em hipóteses específicas
- Art. 114 Vigência de contrato continuado de TI
- Art. 107 Prorrogação de contratos contínuos
- Art. 106 Contratos de prestação contínua
- Art. 105 Duração dos contratos administrativos
- Art. 115 Execução contratual e responsabilidades
- Art. 116 Reserva de cargos no contrato
- Art. 117 Fiscalização da execução contratual
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.