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- Art. 110
TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO V
Art. 110 Prazos de contratos com receita ou eficiência
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 110. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere
economia para a Administração, os prazos serão de:
I -
até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;
II -
até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim
considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes,
realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
economia para a Administração, os prazos serão de:
I -
até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;
II -
até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim
considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes,
realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 1 · TJCE 1 · TCU 1 · TJAM 1
Acompanhamento (ACOM) 009.199/2026-8TCU, Benjamin Zymler, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 3003028-75.2024.8.06.0151TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 17/06/2026
Apelação Cível 1019795-10.2023.8.26.0344TJSP, Martin Vargas, julgado em 27/04/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Agravo de Instrumento 2051270-92.2024.8.26.0000TJSP, Jose Eduardo Marcondes Machado, julgado em 13/05/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 109
- Art. 111 Prorrogação automática de vigência
- Art. 108 Prazo contratual em hipóteses específicas
- Art. 112 Prazos contratuais em lei especial
- Art. 107 Prorrogação de contratos contínuos
- Art. 113
- Art. 106 Contratos de prestação contínua
- Art. 114 Vigência de contrato continuado de TI
- Art. 105 Duração dos contratos administrativos
- Art. 115 Execução contratual e responsabilidades
- Art. 104 Prerrogativas da Administração nos contratos
- Art. 116 Reserva de cargos no contrato
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.