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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO V
Art. 109
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado
nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência
de créditos orçamentários vinculados à contratação.
nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência
de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0076118-09.2023.8.19.0001TJRJ, Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, julgado em 29/08/2024
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TCESP 1 · TJMA 1
Representacao 11036/989/16TCESP, julgado em 05/10/2026
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO 0832768-19.2025.8.10.0000TJMA
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 108 Prazo contratual em hipóteses específicas
- Art. 110 Prazos de contratos com receita ou eficiência
- Art. 107 Prorrogação de contratos contínuos
- Art. 111 Prorrogação automática de vigência
- Art. 106 Contratos de prestação contínua
- Art. 112 Prazos contratuais em lei especial
- Art. 105 Duração dos contratos administrativos
- Art. 113
- Art. 114 Vigência de contrato continuado de TI
- Art. 104 Prerrogativas da Administração nos contratos
- Art. 103 Matriz de alocação de riscos
- Art. 115 Execução contratual e responsabilidades
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.