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- Art. 112
TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO V
Art. 112 Prazos contratuais em lei especial
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2022.
Art. 112. Os prazos contratuais previstos nesta Lei não excluem nem revogam os
prazos contratuais previstos em lei especial.
prazos contratuais previstos em lei especial.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Ag.reg. no Recurso Extraordinário RE 1327523 AgRSTF, Dias Toffoli, julgado em 25/11/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 109
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- Art. 107 Prorrogação de contratos contínuos
- Art. 106 Contratos de prestação contínua
- Art. 105 Duração dos contratos administrativos
- Art. 115 Execução contratual e responsabilidades
- Art. 116 Reserva de cargos no contrato
- Art. 117 Fiscalização da execução contratual
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.