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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO V
Art. 113
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.
Art. 113. O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço
associado terá sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogação na forma do art. 107
desta Lei
.
associado terá sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogação na forma do art. 107
desta Lei
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJAM 1 · TJBA 1
APELAçãO CíVEL 0001677-75.2010.8.05.0139TJBA
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL 0017176-67.2024.8.04.0000TJAM
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJMA 2 · STJ 1 · TCESP 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3191355STJ, Humberto Martins, julgado em 29/06/2026
Agravo de Instrumento 5011364-12.2025.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 03/06/2026
Representacao 8382/989/25TCESP, julgado em 01/08/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 112 Prazos contratuais em lei especial
- Art. 114 Vigência de contrato continuado de TI
- Art. 111 Prorrogação automática de vigência
- Art. 110 Prazos de contratos com receita ou eficiência
- Art. 109
- Art. 108 Prazo contratual em hipóteses específicas
- Art. 107 Prorrogação de contratos contínuos
- Art. 106 Contratos de prestação contínua
- Art. 105 Duração dos contratos administrativos
- Art. 115 Execução contratual e responsabilidades
- Art. 116 Reserva de cargos no contrato
- Art. 117 Fiscalização da execução contratual
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.