Art. 115 Execução contratual e responsabilidades

Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
§ 1º
É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo
chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade
contratante.
§ 2º
(VETADO).
§ 3º
(VETADO).
§ 4º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.
(Promulgação partes
vetadas)
§ 5º
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o
cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo
correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
§ 6º
Nas contratações de obras, verificada a ocorrência do disposto no § 5º deste
artigo por mais de 1 (um) mês, a Administração deverá divulgar, em sítio
eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil
visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo
e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data
prevista para o reinício da sua execução.
§ 7º
Os textos com as informações de que trata o § 6º deste artigo deverão ser
elaborados pela Administração.