Art. 122 Subcontratação em contratos administrativos

Art. 122. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades
contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.
§ 1º
O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a
capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos
do processo correspondente.
§ 2º
Regulamento ou edital de licitação poderão vedar, restringir ou estabelecer
condições para a subcontratação.
§ 3º
Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os
dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles
forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por
afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente
do edital de licitação.