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- Art. 123
TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI
Art. 123 Decisão administrativa sobre requerimentos
29 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 123. A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre
todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos
regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa
execução do contrato.
Parágrafo único. Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a
Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a
prorrogação motivada por igual período.
todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos
regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa
execução do contrato.
Parágrafo único. Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a
Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a
prorrogação motivada por igual período.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 8 tribunais
TRT10 15 · TRT14 5 · TRT18 3 · TRT5 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJRS 1
Apelação 1001990-77.2025.8.26.0278TJSP, Silvia Meirelles, julgado em 21/09/2026
Agravo de Instrumento 5053429-40.2026.8.24.0000TJSC, Jaime Ramos, julgado em 09/09/2026
Agravo de Instrumento 3016636-74.2025.8.06.0000TJCE, Joriza Magalhaes Pinheiro, julgado em 01/06/2026
46
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 41 · TCESP 4 · TJSC 1
Aditamento 11278/989/26TCESP, Samy Wurman, julgado em 03/11/2026
Contrato 18054/989/25TCESP, Samy Wurman, julgado em 03/11/2026
Acompanhamento Execucao Contratual 19771/989/25TCESP, Samy Wurman, julgado em 03/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 122 Subcontratação em contratos administrativos
- Art. 121
- Art. 120 Responsabilidade por danos na execução
- Art. 119 Responsabilidade por vícios do objeto
- Art. 118 Preposto do contratado
- Art. 117 Fiscalização da execução contratual
- Art. 116 Reserva de cargos no contrato
- Art. 115 Execução contratual e responsabilidades
- Art. 124 Alteração contratual
- Art. 125 Limites de alteração unilateral
- Art. 126 Limite das alterações unilaterais
- Art. 127
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.