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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO V
Art. 107 Prorrogação de contratos contínuos
104 acórdãos e 226 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser
prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida
a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida
a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Decisões que citam este artigo
104
acórdãos de 12 tribunais
TRT10 76 · TRT9 6 · TCESP 5 · TJSC 4 · TJDFT 3 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJGO 2 · STF 1 · TJMT 1 · TJAM 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 2145774-22.2026.8.26.0000TJSP, Marcelo Berthe, julgado em 03/11/2026
Aditamento 12575/989/26TCESP, Maxwell Borges de Moura Vieira, julgado em 15/10/2026
Aditamento 10821/989/26TCESP, Marco Aurélio Bertaiolli, julgado em 15/10/2026
226
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJSC 187 · TCESP 26 · STJ 3 · TJDFT 3 · TJSP 2 · TRF4 2 · TJPR 1 · TJMA 1 · TRF2 1
Cautelar em Procedimento de Contratação (22) 19615/989/26TCESP, julgado em 27/10/2026
Aditamento 17524/989/26TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 22/10/2026
Aditamento 13775/989/26TCESP, Samy Wurman, julgado em 21/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 106 Contratos de prestação contínua
- Art. 108 Prazo contratual em hipóteses específicas
- Art. 105 Duração dos contratos administrativos
- Art. 109
- Art. 110 Prazos de contratos com receita ou eficiência
- Art. 111 Prorrogação automática de vigência
- Art. 112 Prazos contratuais em lei especial
- Art. 113
- Art. 114 Vigência de contrato continuado de TI
- Art. 104 Prerrogativas da Administração nos contratos
- Art. 103 Matriz de alocação de riscos
- Art. 102 Seguro-garantia em obras e serviços
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.