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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO II - DAS GARANTIAS
Art. 101 Garantia em contratos com bens entregues
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses
bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Adi ADI 7764STF, Nunes Marques, julgado em 25/02/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJCE 1
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação 3005207-13.2025.8.06.0000TJCE, Maria Iraneide Moura Silva, julgado em 22/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 100 Liberação da garantia contratual
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- Art. 99
- Art. 98 Percentual de garantia contratual
- Art. 97 Seguro-garantia nas contratações públicas
- Art. 96 Garantia nas contratações
- Art. 103 Matriz de alocação de riscos
- Art. 104 Prerrogativas da Administração nos contratos
- Art. 105 Duração dos contratos administrativos
- Art. 106 Contratos de prestação contínua
- Art. 95
- Art. 107 Prorrogação de contratos contínuos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.