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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO II - DAS GARANTIAS
Art. 100 Liberação da garantia contratual
3 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 100. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a
fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 1 · TJPR 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 2396385-29.2025.8.26.0000TJSP, Souza Nery, julgado em 30/09/2026
Decisão 0030988-19.2025.8.16.0030TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 11/08/2026
Agravo de Instrumento 5040033-55.2024.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 02/04/2025
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJES 3 · STJ 2 · TRF4 2 · TST 1
AREsp AREsp 3159583STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 14/08/2026
AREsp AREsp 3191950STJ, Herman Benjamin, julgado em 05/05/2026
Airr 0012018-24.2017.5.15.0096TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 13/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 97 Seguro-garantia nas contratações públicas
- Art. 96 Garantia nas contratações
- Art. 103 Matriz de alocação de riscos
- Art. 104 Prerrogativas da Administração nos contratos
- Art. 95
- Art. 105 Duração dos contratos administrativos
- Art. 94 Divulgação obrigatória de contratos
- Art. 106 Contratos de prestação contínua
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.