Art. 74 Hipóteses de inexigibilidade de licitação

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I -
aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivos;
II -
contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III
- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a)
estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b)
pareceres, perícias e avaliações em geral;
c)
assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d)
fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e)
patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f)
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g)
restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h)
controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;
IV -
objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
V -
aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
§ 1º
Para fins do disposto no inciso I do caput
deste artigo, a
Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante
atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é
fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
§ 2º
Para fins do disposto no inciso II do caput
deste artigo,
considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua
contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade
permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação
direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita
a evento ou local específico.
§ 3º
Para fins do disposto no inciso III do caput
deste artigo,
considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo
conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior,
estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe
técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita
inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena
satisfação do objeto do contrato.
§ 4º
Nas contratações com fundamento no inciso III do caput
deste artigo,
é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais
distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
§ 5º
Nas contratações com fundamento no inciso V do caput
deste artigo,
devem ser observados os seguintes requisitos:
I -
avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo
de amortização dos investimentos;
II -
certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
III
- justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.