TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VI
Art. 68 Documentação fiscal, social e trabalhista
68 acórdãos e 66 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a
verificação dos seguintes requisitos:
I -
a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II -
a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III
- a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV -
a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
V -
a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
VI -
o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal.
§ 1º
Os documentos referidos nos incisos do caput
deste artigo poderão ser
substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a
comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.
§ 2º
A comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V do caput
deste artigo deverá ser feita na forma da legislação específica.
verificação dos seguintes requisitos:
I -
a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II -
a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III
- a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV -
a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
V -
a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
VI -
o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal.
§ 1º
Os documentos referidos nos incisos do caput
deste artigo poderão ser
substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a
comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.
§ 2º
A comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V do caput
deste artigo deverá ser feita na forma da legislação específica.
Decisões que citam este artigo
68
acórdãos de 26 tribunais
TRF5 7 · TJSP 6 · TRT3 6 · TRT7 6 · TJGO 4 · TRT12 4 · TJMG 3 · TJPR 3 · TRF4 3 · TRF2 3 · STF 2 · TJDFT 2 e outros
Agravo de Instrumento 3013764-94.2026.8.26.0000TJSP, Heloísa Mimessi, julgado em 21/10/2026
Decisão 0812077-36.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 19/10/2026
Agravo de Instrumento 5009368-42.2026.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 15/10/2026
66
decisões monocráticas de 14 tribunais
TST 34 · TCESP 9 · TRF4 4 · STJ 3 · STF 3 · TJRS 3 · TJSC 2 · TRF5 2 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJMA 1 e outros
Pp 1000305-29.2026.5.90.0000TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 11/11/2026
Airr 0100563-48.2022.5.01.0205TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 09/11/2026
Rr 1001177-55.2023.5.02.0014TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 04/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 67 Documentação de qualificação técnica
- Art. 69 Habilitação econômico-financeira do licitante
- Art. 66 Habilitação jurídica do licitante
- Art. 70 Formas de apresentação da documentação
- Art. 65
- Art. 64 Regularização de documentos de habilitação
- Art. 63 Disposições sobre habilitação em licitações
- Art. 62
- Art. 71 Providências da autoridade superior
- Art. 72 Documentação da contratação direta
- Art. 73 Responsabilidade solidária por contratação indevida
- Art. 74 Hipóteses de inexigibilidade de licitação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.