TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VI
Art. 63 Disposições sobre habilitação em licitações
107 acórdãos e 107 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes
disposições:
I -
poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos
de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações
prestadas, na forma da lei;
II -
será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;
III
- serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer
caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;
IV -
será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva
de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência
Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
§ 1º
Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena
de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem
a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas
assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas
infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
§ 2º
Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o
conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser
contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a
necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.
§ 3º
Para os fins previstos no § 2º deste artigo, o edital de licitação sempre
deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração
formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento
pleno das condições e peculiaridades da contratação.
§ 4º
Para os fins previstos no § 2º deste artigo, se os licitantes optarem por
realizar vistoria prévia, a Administração deverá disponibilizar data e horário diferentes para os eventuais interessados.
disposições:
I -
poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos
de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações
prestadas, na forma da lei;
II -
será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;
III
- serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer
caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;
IV -
será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva
de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência
Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
§ 1º
Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena
de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem
a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas
assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas
infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
§ 2º
Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o
conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser
contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a
necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.
§ 3º
Para os fins previstos no § 2º deste artigo, o edital de licitação sempre
deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração
formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento
pleno das condições e peculiaridades da contratação.
§ 4º
Para os fins previstos no § 2º deste artigo, se os licitantes optarem por
realizar vistoria prévia, a Administração deverá disponibilizar data e horário diferentes para os eventuais interessados.
Decisões que citam este artigo
107
acórdãos de 30 tribunais
TCESP 15 · TRF2 8 · TJSP 7 · TJBA 7 · TJGO 6 · TRF4 6 · TJRN 5 · TJMT 5 · TJCE 4 · TJPE 4 · TRF5 4 · TCU 4 e outros
Apelação Cível 5012626-71.2025.4.04.7200TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5097836-73.2024.4.02.5101TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 0002442-63.2025.8.27.2740TJTO, Hélvia Túlia Sandes Pedreira, julgado em 07/10/2026
107
decisões monocráticas de 14 tribunais
TCESP 58 · TST 9 · TRF4 8 · TRF1 6 · TRF2 5 · TJSC 4 · TJSP 4 · STJ 3 · TJDFT 3 · STF 2 · TRF5 2 · TJMG 1 e outros
Aditamento 13377/989/26TCESP, Samy Wurman, julgado em 29/10/2026
Contrato 9913/989/26TCESP, Samy Wurman, julgado em 29/10/2026
Acompanhamento Execucao Contratual 10001/989/26TCESP, Samy Wurman, julgado em 29/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 62
- Art. 64 Regularização de documentos de habilitação
- Art. 65
- Art. 66 Habilitação jurídica do licitante
- Art. 67 Documentação de qualificação técnica
- Art. 68 Documentação fiscal, social e trabalhista
- Art. 69 Habilitação econômico-financeira do licitante
- Art. 70 Formas de apresentação da documentação
- Art. 61 Negociação de condições com licitantes
- Art. 60 Critérios de desempate em licitação
- Art. 59 Desclassificação de propostas
- Art. 58 Garantia de proposta
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.