TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IV
Art. 57 Intervalo mínimo entre lances
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 57. O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença
de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJMG 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TRT21 1
Agravo de Instrumento-Cv 1489447-69.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, julgado em 10/09/2026
Decisão 0124316-30.2024.8.16.0000TJPR, Ramon de Medeiros Nogueira, julgado em 21/05/2025
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000306-30.2026.5.21.0007TRT21
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TCESP 2 · TST 1
Airr 0011242-87.2024.5.18.0001TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 01/10/2026
Representacao 772/989/26TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 24/06/2026
Representacao 12693/989/24TCESP, julgado em 05/08/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 56 Modos de disputa na licitação
- Art. 58 Garantia de proposta
- Art. 55 Prazos mínimos para propostas e lances
- Art. 59 Desclassificação de propostas
- Art. 54 Publicidade do edital de licitação
- Art. 60 Critérios de desempate em licitação
- Art. 53 Parecer jurídico prévio obrigatório
- Art. 61 Negociação de condições com licitantes
- Art. 52 Licitação internacional
- Art. 62
- Art. 51
- Art. 63 Disposições sobre habilitação em licitações
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.