TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO III
Art. 54 Publicidade do edital de licitação
29 acórdãos e 194 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação
e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput
, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou,
no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.
(Promulgação partes
vetadas)
§ 2º
É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital
e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, admitida, ainda, a divulgação direta a
interessados devidamente cadastrados para esse fim.
§ 3º
Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, se o órgão ou entidade
responsável pela licitação entender cabível, também no sítio referido no §
2º deste artigo, os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus anexos.
e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput
, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou,
no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.
(Promulgação partes
vetadas)
§ 2º
É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital
e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, admitida, ainda, a divulgação direta a
interessados devidamente cadastrados para esse fim.
§ 3º
Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, se o órgão ou entidade
responsável pela licitação entender cabível, também no sítio referido no §
2º deste artigo, os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus anexos.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 13 tribunais
TJSP 5 · TJPR 3 · TJMT 3 · TRF5 3 · TJMA 3 · TJRJ 2 · TJRN 2 · TCEPR 2 · TCESP 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJPI 1 e outros
Decisão 0001489-35.2016.8.16.0117TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 26/10/2026
Decisão 0007927-38.2023.8.16.0083TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 17/08/2026
Remessa Necessária Cível 5009100-08.2025.4.04.7003TRF4, Marcus Holz, julgado em 08/07/2026
194
decisões monocráticas de 9 tribunais
TCESP 180 · STF 3 · TJSP 3 · STJ 2 · TJCE 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TST 1
Aditamento 13569/989/26TCESP, julgado em 05/11/2026
Contrato 14113/989/25TCESP, julgado em 05/11/2026
Acompanhamento Execucao Contratual 14127/989/25TCESP, julgado em 05/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 53 Parecer jurídico prévio obrigatório
- Art. 55 Prazos mínimos para propostas e lances
- Art. 52 Licitação internacional
- Art. 56 Modos de disputa na licitação
- Art. 51
- Art. 57 Intervalo mínimo entre lances
- Art. 50 Comprovação de obrigações trabalhistas
- Art. 58 Garantia de proposta
- Art. 49 Contratação simultânea de múltiplos executores
- Art. 59 Desclassificação de propostas
- Art. 48 Terceirização de atividades acessórias
- Art. 60 Critérios de desempate em licitação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.