TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO IISeção IV - Disposições Setoriais
Art. 49 Contratação simultânea de múltiplos executores
6 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 49. A Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais
de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa
contratação não implique perda de economia de escala, quando:
I -
o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; e II -
a múltipla execução for conveniente para atender à Administração.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput
deste artigo, a
Administração deverá manter o controle individualizado da execução do objeto
contratual relativamente a cada um dos contratados.
de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa
contratação não implique perda de economia de escala, quando:
I -
o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; e II -
a múltipla execução for conveniente para atender à Administração.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput
deste artigo, a
Administração deverá manter o controle individualizado da execução do objeto
contratual relativamente a cada um dos contratados.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 6 tribunais
TJRJ 1 · TJPI 1 · TJPA 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJBA 1
Apelação 0800748-79.2024.8.19.0025TJRJ, Rose Marie Pimentel Martins, julgado em 14/04/2026
Decisão 0852590-50.2025.8.14.0301TJPA, julgado em 19/03/2026
Decisão 0060032-76.2025.8.16.0000TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 09/02/2026
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
TCESP 3 · STJ 2 · TJDFT 1 · TRF4 1
Rms RMS 79051STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/06/2026
Agravo de Instrumento 5002457-57.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 10/02/2026
AREsp AREsp 2958618STJ, Francisco Falcão, julgado em 08/08/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 48 Terceirização de atividades acessórias
- Art. 50 Comprovação de obrigações trabalhistas
- Art. 47
- Art. 51
- Art. 46 Regimes de execução indireta
- Art. 52 Licitação internacional
- Art. 45
- Art. 44-A Licitação de equipamento para o SUS
- Art. 44 Análise de compra ou locação
- Art. 43 Processo de padronização
- Art. 42 Prova de qualidade de produto
- Art. 41 Indicação de marcas e amostras em licitação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.